REsp 1910513 - DECISAO

REsp 1910513 - DECISAO

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ e em conformidade com as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, concluiu-se que os juros moratórios e a correção monetária incidentes na repetição do indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SCHREIBER FOODS DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC +1 more

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Parties

SCHREIBER FOODS DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos juros moratórios e da correção monetária na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Por entender pacificada a jurisprudência do STJ e em conformidade com as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, concluiu-se que os juros moratórios e a correção monetária incidentes na repetição do indébito compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.