REsp 1614392 - DECISAO

REsp 1614392 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; as teses relativas ao reconhecimento do indébito e à compensação não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, incorrendo em fundamentação deficiente que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: NAVAJO TURISMO LTDA.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, Decretos Leis 2445/88 E 2449/88, Compensação Tributária, Prequestionamento, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Divergência Jurisprudencial, Súmulas 126, 211 E 284
Administrativo Constitucional Tributário Processual Civil PIS Decretos Leis 2445/88 E 2449/88 Compensação Tributária Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAVAJO TURISMO LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Pretensão de reconhecimento de indébito e direito à compensação por recolhimento a maior de PIS
  3. 3 Inaplicabilidade dos Decretos-Leis n. 2.445/88 e n. 2.449/88 a prestadoras de serviços

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente, não havendo omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; as teses relativas ao reconhecimento do indébito e à compensação não foram prequestionadas, atraindo a Súmula 211/STJ; e a recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, incorrendo em fundamentação deficiente que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais