AREsp 1804717 - ACORDAO

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O entendimento pacificado no STJ é de que o regime monofásico concentra a carga tributária em uma única fase, inexistindo cumulatividade que justifique o creditamento do PIS e da COFINS; o acórdão recorrido está em sintonia com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ e, ademais, a análise de eventual divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada quando a tese foi afastada por óbice de admissibilidade (alínea 'a').

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Súmula 83/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Creditamento Regime Monofásico Não Cumulatividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recurso especial interposto pela alínea 'a'
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando obstada por óbice de admissibilidade (alínea 'a')

Ratio Decidendi

O entendimento pacificado no STJ é de que o regime monofásico concentra a carga tributária em uma única fase, inexistindo cumulatividade que justifique o creditamento do PIS e da COFINS; o acórdão recorrido está em sintonia com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ e, ademais, a análise de eventual divergência jurisprudencial encontra-se prejudicada quando a tese foi afastada por óbice de admissibilidade (alínea 'a').

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno