REsp 1910577 - ACORDAO

REsp 1910577 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e a discussão sobre a definição da base de cálculo do PIS/COFINS envolvia matéria de índole constitucional, cuja apreciação pelo STJ via Recurso Especial é vedada por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda.; Réu: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Exclusão De Receitas Não Operacionais, Inconstitucionalidade Do Art. 3º, § 1º, Da Lei 9.718/1998, Competência Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Exclusão De Receitas Não Operacionais Inconstitucionalidade Do Art. 3º, § 1º, Da Lei 9.718/1998 Competência Do STF +1 more

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Parties

Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda.

Autor

União (Fazenda Nacional)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS de receitas não operacionais
  2. 2 Suposta inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciação de matéria constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e a discussão sobre a definição da base de cálculo do PIS/COFINS envolvia matéria de índole constitucional, cuja apreciação pelo STJ via Recurso Especial é vedada por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.