AREsp 1831570 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia é de natureza constitucional e envolve a definição do alcance do julgamento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), matéria inadequada à apreciação em Recurso Especial pelo STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do precedente do STF ao considerar que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, sem que houvesse ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral, Tema 69, RE 574.706/pr, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral Tema 69 RE 574.706/pr +1 more

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se deve excluir o ICMS destacado na nota fiscal ou apenas o ICMS escritural (efetivamente recolhido)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a controvérsia é de natureza constitucional e envolve a definição do alcance do julgamento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), matéria inadequada à apreciação em Recurso Especial pelo STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se na interpretação do precedente do STF ao considerar que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, sem que houvesse ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao recurso, por unanimidade, nos termos do voto do Relator