AREsp 1833187 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins tem natureza estritamente constitucional e decorre de interpretação do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR), sendo incabível ao STJ, na via do recurso especial, fixar novas balizas ou revisar fundamentação constitucional; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o entendimento do STF de que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr)
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr)

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural (a recolher) deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins
  2. 2 Se cabe ao STJ interpretar o alcance do julgamento do STF no RE 574.706/PR e fixar balizas para seu cumprimento
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão regional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins tem natureza estritamente constitucional e decorre de interpretação do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR), sendo incabível ao STJ, na via do recurso especial, fixar novas balizas ou revisar fundamentação constitucional; ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão ao aplicar o entendimento do STF de que o ICMS a ser excluído é o valor destacado na nota fiscal, e não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno