AREsp 1831690 - ACORDAO

AREsp 1831690 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de natureza estritamente constitucional e havendo pendência de pronunciamento do STF sobre o alcance do RE 574.706/PR (inclusive em Embargos de Declaração), o STJ não pode, em Recurso Especial, fixar balizas sobre o critério de exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins; assim, o Agravo Interno foi negado.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS Na Base De Cálculo, ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral (re 574.706/pr), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Na Base De Cálculo ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral (re 574.706/pr) Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual o montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS efetivamente recolhido (escritural)
  3. 3 Competência do STJ para interpretar e fixar balizas sobre entendimento constitucional firmado pelo STF no RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de natureza estritamente constitucional e havendo pendência de pronunciamento do STF sobre o alcance do RE 574.706/PR (inclusive em Embargos de Declaração), o STJ não pode, em Recurso Especial, fixar balizas sobre o critério de exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins; assim, o Agravo Interno foi negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.