EREsp 1659447 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e por invocar matéria constitucional, cuja apreciação em sede de recurso especial é vedada ao STJ, conforme jurisprudência e súmulas citadas.
- Parties
- Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA LTDA; Recorrida: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, REINTEGRA, Prequestionamento, Omissão, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASTROLANDA LTDA
Recorrente
UNIÃO
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 omissão e prequestionamento ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 limites do cabimento do recurso especial para exame de matéria constitucional (art. 105, III, CF)
- 3 aplicabilidade das súmulas 284/STF e 282/STF como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e por invocar matéria constitucional, cuja apreciação em sede de recurso especial é vedada ao STJ, conforme jurisprudência e súmulas citadas.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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