REsp 1924129 - DECISAO

REsp 1924129 - DECISAO

Considerando que o STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), modulou os efeitos da decisão quanto ao ICMS destacado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para anular a decisão que negou provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação da decisão que julgou o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos do STF e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que o STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), modulou os efeitos da decisão quanto ao ICMS destacado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para anular a decisão que negou provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para o exercício do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo; anulação da decisão que julgou o recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2.136/2.137
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69)