REsp 1854739 - DECISAO

REsp 1854739 - DECISAO

O recurso adesivo não foi conhecido por ausência de sucumbência recíproca: nos termos do art. 997, §2º, do CPC, o adesivo acompanha a sorte do recurso principal; como o recurso especial da Fazenda Nacional foi desprovido e a parte contribuinte havia obtido provimento no acórdão regional, perdeu-se o interesse recursal do adesivo, que ficou prejudicado e não conhecido.

Parties
Recorrente Adesivo: Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.; Recorrente Principal: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Não Conhecimento Do Recurso Adesivo
Outcome
Não conheço do recurso adesivo da parte contribuinte
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Isenção, Art. 178 Do CTN, Lei Nº 11.196/2005, Recurso Adesivo, Sucumbência Recíproca, Art. 997 §2º Do CPC, Art. 1.022 II Do CPC
Tributário Processo Civil PIS COFINS Alíquota Zero Isenção Art. 178 Do CTN Lei Nº 11.196/2005 +4 more

Case Brief

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Parties

Global Distribuição de Bens de Consumo Ltda.

Recorrente Adesivo

Fazenda Nacional

Recorrente Principal

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Não Conhecimento Do Recurso Adesivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à alíquota zero instituída por lei por prazo certo e sob condição onerosa
  2. 2 Cabimento do recurso adesivo diante da ausência de sucumbência recíproca
  3. 3 Alegação de nulidade do acórdão por omissão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso adesivo não foi conhecido por ausência de sucumbência recíproca: nos termos do art. 997, §2º, do CPC, o adesivo acompanha a sorte do recurso principal; como o recurso especial da Fazenda Nacional foi desprovido e a parte contribuinte havia obtido provimento no acórdão regional, perdeu-se o interesse recursal do adesivo, que ficou prejudicado e não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso adesivo da parte contribuinte

Orders

  • Não conheço do recurso adesivo da parte contribuinte.
  • Publique-se.