REsp 1946792 - DECISAO

REsp 1946792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo fundou-se em tese constitucional sem o prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas, configurando óbice de Súmula 211/STJ; ademais, não se admite, no caso, a extensão analógica dos precedentes que afastaram o ICMS da base da CPRB para determinar a exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases ou da base da CPRB, ante a inexistência de norma proibitiva e de jurisprudência vinculante nesse sentido.

Parties
Recorrente: ÍMPETO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, ICMS, ISS, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB ICMS ISS Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ÍMPETO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo
  2. 2 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB
  3. 3 Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da CPRB

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal a quo fundou-se em tese constitucional sem o prequestionamento das normas infraconstitucionais suscitadas, configurando óbice de Súmula 211/STJ; ademais, não se admite, no caso, a extensão analógica dos precedentes que afastaram o ICMS da base da CPRB para determinar a exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases ou da base da CPRB, ante a inexistência de norma proibitiva e de jurisprudência vinculante nesse sentido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido (Súmula 211/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.