REsp 1953636 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Tese Do STF

Legal Issues

1. 1 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 574706 (tema 69)
3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574706 (tema 69); se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, o recurso especial terá seguimento negado; se divergir, deverá ser novamente examinado neste Tribunal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal; baixa nos autos nesta Corte.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para oportunizar o juízo de conformação com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
• O recurso especial: i) terá seguimento negado, na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; ou ii) será novamente examinado, caso o aresto dele divirja.