REsp 1941907 - DECISAO

REsp 1941907 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, para que o tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação e decida sobre o seguimento, prejuízo ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça conforme adequação à orientação firmada no paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Para Julgamento Conforme Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Monofásica, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, REPORTO, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Monofásica Não Cumulatividade Recursos Repetitivos REPORTO +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem / Sobrestamento Para Julgamento Conforme Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao creditamento do PIS e da COFINS recolhidos sob a sistemática da incidência monofásica com base no princípio da não cumulatividade
  2. 2 Se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 aplica-se apenas a empresas no regime REPORTO
  3. 3 Se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.093/STJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, para que o tribunal de origem reexamine o acórdão recorrido, exerça o juízo de retratação e decida sobre o seguimento, prejuízo ou remessa ao Superior Tribunal de Justiça conforme adequação à orientação firmada no paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;
  • b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas;