AREsp 1885122 - DECISAO

AREsp 1885122 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e porque a revisão implicaria analisar norma infralegal (Portaria 33/2005), matéria não examinável via recurso especial, além do Tribunal a quo ter fundamento estatutário ao entender que a legislação submeteu a integralidade das receitas de parques temáticos ao regime cumulativo de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regulamentação Administrativa, Portaria Interministerial Nº 33/2005, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regulamentação Administrativa Portaria Interministerial Nº 33/2005 Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as receitas totais de parques temáticos se submetem ao regime cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS
  2. 2 Validade da Portaria Interministerial MF/MT nº 33/2005 quanto a limitar o regime cumulativo às receitas provenientes da cobrança de ingressos
  3. 3 Admissibilidade de exame, via recurso especial, de alegada ofensa a decreto/portaria/regulamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF) e porque a revisão implicaria analisar norma infralegal (Portaria 33/2005), matéria não examinável via recurso especial, além do Tribunal a quo ter fundamento estatutário ao entender que a legislação submeteu a integralidade das receitas de parques temáticos ao regime cumulativo de PIS/COFINS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.