AREsp 1847366 - DECISAO

AREsp 1847366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia é de natureza constitucional e envolve interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR), o STJ considerou inviável examinar o mérito no recurso especial ou delimitar o critério de exclusão do ICMS, concluindo também que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem; assim, conheceu parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral, Tema 69
Processual Civil Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o valor destacado na nota fiscal ou o ICMS escritural efetivamente recolhido
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Competência do STJ para interpretar o alcance de julgamento do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a controvérsia é de natureza constitucional e envolve interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR), o STJ considerou inviável examinar o mérito no recurso especial ou delimitar o critério de exclusão do ICMS, concluindo também que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem; assim, conheceu parcialmente do recurso especial quanto à preliminar e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.