REsp 1955941 - DECISAO

REsp 1955941 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (manutenção da decisão de que IPVA, emplacamento, licenciamento e DPVAT não constituem insumos e de que créditos relativos a mão-de-obra paga a pessoa física são vedados pelo art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), além de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015; 34, Xviii, a E 255, I Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Creditamento, Honorários Recursais, Preclusões Recursais (súmula 283/stf)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Creditamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

MAGNABOSCO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (arts. 932, Iii, Cpc/2015; 34, Xviii, a E 255, I Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPVA, emplacamento, licenciamento e seguro DPVAT
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas decorrentes de acordo/convenção coletiva de trabalho
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância (REsp 1221170)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a fundamento suficiente constante do acórdão recorrido (manutenção da decisão de que IPVA, emplacamento, licenciamento e DPVAT não constituem insumos e de que créditos relativos a mão-de-obra paga a pessoa física são vedados pelo art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), além de que o acolhimento da pretensão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.