AREsp 1848043 - DECISAO

AREsp 1848043 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, aplicando entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 69) segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins; por se tratar de fundamentação constitucional e de matéria alcançada pelo precedente do STF, o exame da insurgência em Recurso Especial, voltado à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável; na extensão em que se admitiu a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Tema 69 STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 269 STF, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Tema 69 STF Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 269 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito do Tema 69 do STF e aplicação após a Lei 12.973/2014
  3. 3 Possibilidade de condenação à restituição em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e reconheceu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, aplicando entendimento constitucional consolidado pelo STF (Tema 69) segundo o qual o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/Cofins; por se tratar de fundamentação constitucional e de matéria alcançada pelo precedente do STF, o exame da insurgência em Recurso Especial, voltado à uniformização da legislação infraconstitucional, é inviável; na extensão em que se admitiu a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à violação apontada aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.