REsp 1927252 - DECISAO
Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma completa e satisfatória os elementos necessários, não havendo omissão, e a embargante não apresentou argumentação apta a infirmar a fundamentação que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao art. 12, §5º do Decreto-lei 1.598/77.
- Parties
- Embargante: TOMASI LOGÍSTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- PIS, COFINS, CPRB, Receita E Faturamento, Súmula 182/stj, Decreto Lei 1.598/77, Lei 12.973/2014, Lei Nº 12.546/2011
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TOMASI LOGÍSTICA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
- 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quanto à inclusão de tributos na base do art. 12, §5º do Decreto-lei 1.598/77
- 3 Definição de receita e faturamento para incidência de PIS, COFINS e CPRB
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma completa e satisfatória os elementos necessários, não havendo omissão, e a embargante não apresentou argumentação apta a infirmar a fundamentação que autorizou, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ quanto ao art. 12, §5º do Decreto-lei 1.598/77.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment