AREsp 1425989 - DECISAO

AREsp 1425989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da contribuinte porque, nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ em recursos repetitivos, em mandado de segurança que busca reconhecer direito à compensação decorrente da inexigibilidade da exação é suficiente comprovar a condição de credor tributário, ficando a aferição dos comprovantes de recolhimento (DARFs) para a fase administrativa, de modo que a exigência de juntada prévia dos DARFs não pode obstar o reconhecimento do direito à compensação.

Parties
Recorrente/impetrante: LUPO S.A.; Recorrido/autoridade Coatora: União; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Prescrição, Correção Monetária
Tributário PIS COFINS ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Prescrição Correção Monetária

Case Brief

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Parties

LUPO S.A.

Recorrente/impetrante

União

Recorrido/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Se, em mandado de segurança que declara inexigibilidade da exação, é necessário juntar comprovantes de recolhimento (DARFs) para reconhecer direito à compensação
  3. 3 Prazo prescricional e índice de correção aplicável à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial da contribuinte porque, nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ em recursos repetitivos, em mandado de segurança que busca reconhecer direito à compensação decorrente da inexigibilidade da exação é suficiente comprovar a condição de credor tributário, ficando a aferição dos comprovantes de recolhimento (DARFs) para a fase administrativa, de modo que a exigência de juntada prévia dos DARFs não pode obstar o reconhecimento do direito à compensação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à compensação de créditos decorrentes da inclusão indevida do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente da juntada dos DARFs aos autos.
  • Publique-se. Intimações necessárias.