AREsp 1903133 - DECISAO

AREsp 1903133 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afeta a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093) em processamento na Primeira Seção, qualquer irresignação sobre o tema deve ser devolvida ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação antes da apreciação do recurso especial por esta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; portanto determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Especial De Tributação Monofásica, Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004, Creditamento, Recursos Repetitivos, Tema 1.093
Processual Civil Tributário PIS COFINS Regime Especial De Tributação Monofásica Art. 17 Da Lei Nº 11.033/2004 Creditamento Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Luiz Tonin Atacadista e Supermercados S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime Reporto
  2. 2 se o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da Cofins
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da Cofins se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afeta a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.093) em processamento na Primeira Seção, qualquer irresignação sobre o tema deve ser devolvida ao tribunal de origem para que exerça juízo de retratação antes da apreciação do recurso especial por esta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; portanto determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; autos sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Aguardar-se-á a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após, o Tribunal de origem fará novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.