AREsp 1900700 - DECISAO

AREsp 1900700 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e subsumida ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a tese relativa à interpretação dos arts. 2º, §1º da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.637/2002 não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas vs. pessoas jurídicas
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e subsumida ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a tese relativa à interpretação dos arts. 2º, §1º da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.637/2002 não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.