AREsp 1925350 - DECISAO

AREsp 1925350 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Resp)
Legal Topics
PIS, COFINS, Receita Bruta, Faturamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Receita Bruta Faturamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Conceito de receita bruta e faturamento como base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qualificação jurídica dos rendimentos financeiros decorrentes de prêmio de seguro
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial quando a controvérsia é de índole constitucional