AREsp 1900773 - DECISAO

AREsp 1900773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e (ii) não houve prequestionamento da tese tributária pela Corte de origem, de modo que a matéria não foi examinada sob o ângulo requerido pela recorrente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre vendas internas realizadas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda Nacional, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar os incisos supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e (ii) não houve prequestionamento da tese tributária pela Corte de origem, de modo que a matéria não foi examinada sob o ângulo requerido pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.