AREsp 1904262 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC a argumentação foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto à tese sobre a incidência do PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, não houve prequestionamento pela Corte de origem sob o viés pretendido, impedindo a análise no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Compensação Tributária, Prescrição, Efeito Suspensivo, Isenção E Benefício Fiscal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Compensação Tributária Prescrição Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre vendas internas na Zona Franca de Manaus a pessoas físicas
  3. 3 interpretação extensiva de benefício fiscal (art. 2º, §1º Lei 10.996/2005 e art. 5º‑A Lei 10.637/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC a argumentação foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; quanto à tese sobre a incidência do PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, não houve prequestionamento pela Corte de origem sob o viés pretendido, impedindo a análise no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.