AREsp 1904459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF, ante alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação; e (ii) falta de prequestionamento da tese relativa à incidência do PIS/COFINS pela Corte de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Interpretação Literal/restritiva Da Legislação Tributária
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Tributária +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre faturamento de vendas internas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas
  3. 3 Interpretação e extensão de benefício fiscal previsto nos arts. 2º, §1º, da Lei 10.996/2004 e 5º-A da Lei 10.637/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF, ante alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação; e (ii) falta de prequestionamento da tese relativa à incidência do PIS/COFINS pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se