EREsp 1926461 - DECISAO

EREsp 1926461 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de omissão/violação procedimental e confirmou o entendimento do Tribunal de origem e precedentes da Corte no sentido de que o ICMS-ST, quando destacado na nota fiscal de entrada e efetivamente repercutido no preço pago pelo substituído, integra o custo de aquisição e autoriza o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa; por isso, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado/recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Créditos Fiscais, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Créditos Fiscais Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST) quando integrado ao custo de aquisição
  3. 3 Aplicabilidade das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto ao crédito não cumulativo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de omissão/violação procedimental e confirmou o entendimento do Tribunal de origem e precedentes da Corte no sentido de que o ICMS-ST, quando destacado na nota fiscal de entrada e efetivamente repercutido no preço pago pelo substituído, integra o custo de aquisição e autoriza o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS na sistemática não cumulativa; por isso, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.