REsp 1924634 - DECISAO

REsp 1924634 - DECISAO

A questão submetida ao recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR) por envolver controvérsia jurídica idêntica a outras em julgamento representativo; por economia processual e para garantir uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após tal publicação.

Parties
Recorrente: Cequip Importação e Com. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Por Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Lei 11.033/2004, REPORTO, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Lei 11.033/2004 REPORTO +2 more

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Parties

Cequip Importação e Com. Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Por Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004 somente se aplica às empresas inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite o cálculo de créditos na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

A questão submetida ao recurso especial está afetada ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR) por envolver controvérsia jurídica idêntica a outras em julgamento representativo; por economia processual e para garantir uniformidade, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após tal publicação.

Court Disposition

determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia.
  • Após publicação do acórdão representativo: I) negar seguimento ao recurso especial, caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) determinar novo exame do recurso pelo Tribunal de origem, caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado nesta Corte (art. 1.040, I e...