REsp 1953267 - DECISAO

REsp 1953267 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS WILLNER LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.093); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo e eventual retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.093)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.093)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS WILLNER LTDA.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.093); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 se o benefício do art. 17 da Lei 11.033/2004 somente se aplica a empresas inseridas no REPORTO
  2. 2 se o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite cálculo de créditos na sistemática de incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS é compatível com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.093), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em consonância com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão no recurso representativo e eventual retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • após a publicação do acórdão do recurso representativo: negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior