REsp 1936051 - DECISAO

REsp 1936051 - DECISAO

Torno sem efeito a decisão de fls. 379/381 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema 1.093/STJ); após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Apelo Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 379/381 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Regime REPORTO, Incidência Monofásica, Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj), Art. 17 Da Lei 11.033/2004
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Creditamento Regime REPORTO Incidência Monofásica Recursos Repetitivos (tema 1.093/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Apelo Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestado Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Torno sem efeito a decisão de fls. 379/381 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo (REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS - Tema 1.093/STJ); após a publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será reexaminado pelo Tribunal de origem caso divirja do entendimento firmado nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de fls. 379/381 e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 379/381.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.