AREsp 1024052 - DECISAO

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O recurso especial foi sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal porque a matéria debatida é prejudicada pelo recurso extraordinário que discute a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e o conceito de faturamento, tema afeto à repercussão geral (Tema 110/STF), sendo imprescindível o pronunciamento da Suprema Corte para o útil exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso especial sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
PIS, COFINS, Prescrição, Compensação Tributária, Faturamento, Direito Intertemporal, Repercussão Geral (tema 110/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Prescrição Compensação Tributária Faturamento +2 more

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre taxa de administração e receitas não-operacionais
  2. 2 alcance do conceito de faturamento/receita bruta
  3. 3 direito intertemporal e marco da prescrição com base na LC 118/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado e os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal porque a matéria debatida é prejudicada pelo recurso extraordinário que discute a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 e o conceito de faturamento, tema afeto à repercussão geral (Tema 110/STF), sendo imprescindível o pronunciamento da Suprema Corte para o útil exame do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Sobrestar o julgamento do recurso especial e remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.
  • Publique-se.