EAREsp 1286530 - DECISAO

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Foram providos os embargos de divergência por existir dissídio pretoriano entre turmas do STJ; a Primeira Seção uniformizou o entendimento de que, em regra, o regime monofásico é incompatível com a técnica de creditamento do PIS/COFINS, salvo previsão legal expressa, e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não alterou a estrutura de não cumulatividade prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; assim reformou-se o acórdão recorrido para negar o direito ao creditamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Dou provimento aos embargos de divergência, para reformar o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial e afastar o direito ao creditamento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Não Cumulatividade, REPORTO, Uniformização De Jurisprudência
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Não Cumulatividade REPORTO Uniformização De Jurisprudência

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS no regime monofásico
  2. 2 alcance do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e sua aplicação a empresas não vinculadas ao REPORTO
  3. 3 uniformização da jurisprudência por meio de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Foram providos os embargos de divergência por existir dissídio pretoriano entre turmas do STJ; a Primeira Seção uniformizou o entendimento de que, em regra, o regime monofásico é incompatível com a técnica de creditamento do PIS/COFINS, salvo previsão legal expressa, e que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não alterou a estrutura de não cumulatividade prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003; assim reformou-se o acórdão recorrido para negar o direito ao creditamento.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de divergência, para reformar o acórdão embargado, negar provimento ao recurso especial e afastar o direito ao creditamento.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência
  • Reformar o acórdão embargado