AREsp 1846547 - DECISAO

AREsp 1846547 - DECISAO

O recurso especial não serve para discutir o alcance da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69); reconhecida a repercussão geral, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão e juízo de conformação com a tese do STF. No caso concreto, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 560/567.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69); decisão de fls. 560/567 tornada sem efeito.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alcance da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574706 (Tema 69)
  2. 2 Incidência do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Modulação dos efeitos da decisão do STF e delimitação quanto ao ICMS destacado

Ratio Decidendi

O recurso especial não serve para discutir o alcance da tese firmada pelo STF no RE 574706 (Tema 69); reconhecida a repercussão geral, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para suspensão e juízo de conformação com a tese do STF. No caso concreto, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e tornou-se sem efeito a decisão de fls. 560/567.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69); decisão de fls. 560/567 tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte Superior, para juízo de conformação com a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 (Tema 69/STF).
  • Decisão de fls. 560/567 tornada sem efeito.