EREsp 1959924 - DECISAO

EREsp 1959924 - DECISAO

O STJ deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança, por entender que é inviável o creditamento de PIS/COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-ST, uma vez que tais valores não constituem receita bruta e não configuram hipótese de incidência das contribuições no regime não cumulativo.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial fazendário, para denegar a segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito De Pis/cofins, Mandado De Segurança
Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Crédito De Pis/cofins Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS-ST destacado na nota fiscal
  2. 2 Violação apontada dos arts. 489, §1º, III e IV e 1.022, II do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para denegar a segurança, por entender que é inviável o creditamento de PIS/COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-ST, uma vez que tais valores não constituem receita bruta e não configuram hipótese de incidência das contribuições no regime não cumulativo.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial fazendário, para denegar a segurança.

Orders

  • Recurso Especial provido para denegar a segurança.
  • Sem honorários.