AREsp 1788422 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer existência de fato novo capaz de influir no julgamento (a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação do Supremo Tribunal Federal, ainda que o recurso especial não tenha sido conhecido no STJ.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Fato Superveniente, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Fato Superveniente Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de fato superveniente (modulação pelo STF no RE 574.706) para alterar acórdão do tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de exame de fato superveniente no STJ quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer existência de fato novo capaz de influir no julgamento (a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação do Supremo Tribunal Federal, ainda que o recurso especial não tenha sido conhecido no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL.
  • Reconhecer existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.