EREsp 1959588 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência da Primeira Turma, que reconhece que o ICMS-ST antecipado pela substituta constitui custo de aquisição e autoriza o creditamento da parcela de PIS/COFINS incidente sobre esse valor mesmo no regime não-cumulativo, deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito da recorrente ao creditamento da parcela das contribuições que incidiu sobre os valores de ICMS recolhidos por substituição tributária, determinando o retorno dos autos ao TRF4 para prosseguimento das demais questões com base no acervo probatório.

Parties
Recorrente: BOURBON COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Prosseguimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Base De Cálculo

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Parties

BOURBON COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre valores referentes ao ICMS-substituição (ICMS-ST) no regime não-cumulativo
  2. 2 Divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ quanto ao tratamento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência da Primeira Turma, que reconhece que o ICMS-ST antecipado pela substituta constitui custo de aquisição e autoriza o creditamento da parcela de PIS/COFINS incidente sobre esse valor mesmo no regime não-cumulativo, deu-se provimento ao recurso especial para declarar o direito da recorrente ao creditamento da parcela das contribuições que incidiu sobre os valores de ICMS recolhidos por substituição tributária, determinando o retorno dos autos ao TRF4 para prosseguimento das demais questões com base no acervo probatório.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar o direito da recorrente ao creditamento da parcela das contribuições ao PIS e à COFINS que incidiu sobre os valores de ICMS recolhidos antecipadamente pela substituta (ICMS-ST)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que, à vista das provas dos autos, sejam julgadas as demais questões