REsp 1627251 - DECISAO

REsp 1627251 - DECISAO

As comissões pagas a agentes autônomos de investimento configuram remuneração por prestação de serviço profissional vinculada à captação de clientes no mercado de capitais e não despesas incorridas nas operações de intermediação financeira previstas no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98; assim, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo. O acórdão do Tribunal Regional Federal foi adotado e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: SolidusS/A Corretora de Cambio e Valores Mobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Cumulativo, Despesas Com Agentes Autônomos De Investimento, Intermediação Financeira, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Cumulativo Despesas Com Agentes Autônomos De Investimento Intermediação Financeira Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

SolidusS/A Corretora de Cambio e Valores Mobiliários

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das despesas com agentes autônomos de investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo
  2. 2 Caracterização das despesas com agentes autônomos como despesas de intermediação financeira ou como prestação de serviço profissional

Ratio Decidendi

As comissões pagas a agentes autônomos de investimento configuram remuneração por prestação de serviço profissional vinculada à captação de clientes no mercado de capitais e não despesas incorridas nas operações de intermediação financeira previstas no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/98; assim, tais valores não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime cumulativo. O acórdão do Tribunal Regional Federal foi adotado e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.