AREsp 1816186 - ACORDAO

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Havendo modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 (tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação; por isso os embargos foram acolhidos com efeito modificativo, anulando-se o acórdão que julgou o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para nova apreciação conforme a tese do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69).
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Juízo De Conformação, Recurso Integrativo
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706 (tema 69)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Havendo modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 (tema 69) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação; por isso os embargos foram acolhidos com efeito modificativo, anulando-se o acórdão que julgou o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para nova apreciação conforme a tese do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno e determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal para exercício do juízo de conformação com a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (tema 69).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Tornar sem efeito o acórdão que julgou o agravo interno.