REsp 1955519 - DECISAO

REsp 1955519 - DECISAO

Não conhecido o recurso especial quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito, em razão da jurisprudência pacífica desta Corte e das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, os valores referentes a juros moratórios e correção monetária (SELIC) percebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Moratórios, Correção Monetária (selic), Repetição Do Indébito, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros Moratórios Correção Monetária (selic) Repetição Do Indébito +1 more

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Parties

DENSO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (SELIC) percebidos em razão de repetição do indébito
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a matéria de natureza constitucional (conceito de faturamento)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial quanto a questões não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecido o recurso especial quanto às questões que não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; no mérito, em razão da jurisprudência pacífica desta Corte e das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003, os valores referentes a juros moratórios e correção monetária (SELIC) percebidos na repetição do indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.