REsp 1645022 - ACORDAO

REsp 1645022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque o entendimento pacificado nesta Corte é o de que o pedido administrativo de compensação protocolizado pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo Fisco.

Parties
Agravante: Elevadores Atlas Schindler Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, Pedido Administrativo De Compensação, Prescrição, Omissão/contrariedade Ao Art. 535 Do Cpc/1973
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS Pedido Administrativo De Compensação Prescrição Omissão/contrariedade Ao Art. 535 Do Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elevadores Atlas Schindler Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 O pedido administrativo de compensação interrompe o prazo prescricional para a cobrança pelo Fisco?
  2. 2 Houve omissão ou contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 no acórdão recorrido?
  3. 3 Aplicação das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973, e porque o entendimento pacificado nesta Corte é o de que o pedido administrativo de compensação protocolizado pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo Fisco.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.