REsp 1676021 - DECISAO

REsp 1676021 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não há lei que autorize crédito presumido sobre estoque de abertura de bens adquiridos do exterior nem autorize que contribuições incidentes na importação quando o contribuinte estava no regime cumulativo sejam transformadas em créditos após mudança para o regime não cumulativo; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece recurso especial cujo exame implique decidir sobre matérias constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Importação, Estoque De Abertura
Tributário PIS COFINS Crédito Presumido Não Cumulatividade Importação Estoque De Abertura

Case Brief

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Parties

EXATRON INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre bens importados em estoque na mudança do regime de apuração cumulativo para não cumulativo
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS pagos na importação por pessoas jurídicas que estavam no regime cumulativo
  3. 3 constitucionalidade de restrições ao aproveitamento de créditos presumidos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não há lei que autorize crédito presumido sobre estoque de abertura de bens adquiridos do exterior nem autorize que contribuições incidentes na importação quando o contribuinte estava no regime cumulativo sejam transformadas em créditos após mudança para o regime não cumulativo; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não conhece recurso especial cujo exame implique decidir sobre matérias constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.