EREsp 1889316 - DECISAO

Os embargos de divergência foram admitidos porque preenchidos os requisitos recursais e demonstrada a divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas acerca da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico.

Parties: Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEIS IRMAOS KREBS LTDA; Embargado: Segunda Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome: Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Embargos De Divergência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Embargos De Divergência Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS IRMAOS KREBS LTDA

Embargante

Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

1 Possibilidade de aproveitamento/creditamento de créditos de PIS e COFINS na hipótese de incidência monofásica à luz do art. 17 da Lei 11.033/2004
2 Existência de divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ sobre o aproveitamento desses créditos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

Vista ao embargado pelo prazo de 15 dias.
Dê-se vista ao Ministério Público Federal, voltando-me conclusos os autos após o parecer ministerial.