EREsp 1691475 - DECISAO

EREsp 1691475 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento firmado no REsp 1.215.773/RS de que o art.3º, incisos I e IX, da Lei nº 10.833/2003 permite o desconto de créditos de PIS/COFINS relativos ao frete quando o veículo é transportado da fabricante para a concessionária com finalidade de revenda; reconheceu-se também a possibilidade de o mandado de segurança declarar o direito à compensação, cuja efetivação observará a legislação aplicável (incluindo Lei 11.457/07, art.170-A do CTN, art.74 da Lei 9.430/96) e a correção pela Taxa SELIC, e aplicou-se a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Compensação, Prescrição Quinquenal
Tributário PIS COFINS Creditamento Compensação Prescrição Quinquenal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do frete na aquisição de veículos da fábrica para revenda pela concessionária
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal (LC 118/05) às demandas ajuizadas a partir de 09/06/2005
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para declarar direito à compensação tributária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento firmado no REsp 1.215.773/RS de que o art.3º, incisos I e IX, da Lei nº 10.833/2003 permite o desconto de créditos de PIS/COFINS relativos ao frete quando o veículo é transportado da fabricante para a concessionária com finalidade de revenda; reconheceu-se também a possibilidade de o mandado de segurança declarar o direito à compensação, cuja efetivação observará a legislação aplicável (incluindo Lei 11.457/07, art.170-A do CTN, art.74 da Lei 9.430/96) e a correção pela Taxa SELIC, e aplicou-se a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.