AREsp 1829250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente e fundou-se exclusivamente na interpretação constitucional conferida pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de questão de natureza constitucional, a análise é de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ reexaminar o tema no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Faturamento, Competência Do STF
PROCESSUAL CIVIL Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Faturamento Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência para decidir sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (matéria constitucional)
  3. 3 Interpretação do conceito de faturamento para fins de PIS/COFINS como matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional apresentou fundamentação clara e suficiente e fundou-se exclusivamente na interpretação constitucional conferida pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS; por se tratar de questão de natureza constitucional, a análise é de competência do Supremo Tribunal Federal, não sendo possível ao STJ reexaminar o tema no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno