REsp 1957157 - DECISAO

REsp 1957157 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não apresentou argumentação suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão regional (decisão baseada na ausência de personalidade do consórcio e em apuração administrativa de discrepâncias), e a matéria exige reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, vedado no recurso especial, além de não se reconhecer o comando normativo invocado no art. 525, §12, do CPC/2015 para infirmar o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, Consórcio, Coisa Julgada, Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Base De Cálculo Tributária
Processual Civil Tributário PIS Consórcio Coisa Julgada Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Base De Cálculo Tributária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada afronta ao art. 525, §12, do CPC/2015
  3. 3 interpretação do art. 278, §1º, da Lei nº 6.404/76 quanto à personalidade do consórcio

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não apresentou argumentação suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão regional (decisão baseada na ausência de personalidade do consórcio e em apuração administrativa de discrepâncias), e a matéria exige reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, vedado no recurso especial, além de não se reconhecer o comando normativo invocado no art. 525, §12, do CPC/2015 para infirmar o acórdão.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.