REsp 1736362 - DECISAO

REsp 1736362 - DECISAO

Em razão da submissão das questões ao rito dos recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com as consequências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, notadamente: denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reapreciação pelo Tribunal de origem se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo (resp) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação das providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, REPORTO, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução De Autos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS REPORTO Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução De Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo (resp) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 se benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime REPORTO
  2. 2 se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS
  3. 3 se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento

Ratio Decidendi

Em razão da submissão das questões ao rito dos recursos repetitivos, o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, com as consequências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, notadamente: denegação de seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou reapreciação pelo Tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo; aplicação das providências previstas nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte