EAREsp 1546267 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitidos Para Processamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS quando há tributação no regime monofásico na origem e alíquota zero ou não tributada na saída
2. 2 Aplicabilidade do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 a contribuintes não vinculados ao REPORTO
3. 3 Incompatibilidade entre regime monofásico e regime de incidência não cumulativa quanto ao creditamento

Ratio Decidendi

A Segunda Turma concluiu que as receitas provenientes de venda e revenda sujeitas ao regime monofásico não permitem o creditamento pelo revendedor das contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, de modo que os arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005 não se aplicam por incompatibilidade de regimes e especialidade normativa, salvo determinação legal expressa.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento

Orders

• Admito o processamento dos embargos de divergência nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
• Conceder vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 267 do RISTJ.