EAREsp 1527848 - DECISAO

EAREsp 1527848 - DECISAO

Admitiram-se os embargos de divergência porque restou demonstrada divergência jurisprudencial entre acórdãos da Segunda e da Primeira Turmas quanto à aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico; preenchidos os requisitos de admissibilidade, processaram-se os embargos nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: EVOLUTION RODAS E PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Processamento Admitido
Outcome
Embargos de divergência admitidos para processamento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVOLUTION RODAS E PNEUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Processamento Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em operações sujeitas ao regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade entre o regime monofásico e a técnica do creditamento
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre Turmas sobre possibilidade de creditamento nas hipóteses de monofasia

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de divergência porque restou demonstrada divergência jurisprudencial entre acórdãos da Segunda e da Primeira Turmas quanto à aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 ao regime monofásico; preenchidos os requisitos de admissibilidade, processaram-se os embargos nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos para processamento.

Orders

  • Admito o processamento dos presentes embargos de divergência, nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ.
  • Dê-se vista à parte embargada para impugnação, no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 267 do RISTJ.