AREsp 1821692 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração porque a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 constituiu fato novo capaz de influir no julgamento da lide, de modo que, embora o STJ não possa examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, ICMS, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo ICMS Modulação Dos Efeitos Fato Novo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do STF como fato novo capaz de influir no julgamento
  3. 3 Possibilidade de consideração de fato superveniente no STJ quando o recurso especial não foi conhecido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706 constituiu fato novo capaz de influir no julgamento da lide, de modo que, embora o STJ não possa examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.