AREsp 1807817 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração ao reconhecer existência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, já que o STJ não poderia conhecer do recurso especial para efetuar tal adequação.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Novo
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Fato Novo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a modulação dos efeitos do RE 574.706 pelo STF constitui fato novo capaz de influir no julgamento da lide
  2. 2 Se o fato superveniente pode ser considerado no STJ quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 Se o acórdão do tribunal a quo deve ser adequado à modulação realizada pelo STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração ao reconhecer existência de fato novo (a modulação dos efeitos pelo STF no RE 574.706) capaz de influir no julgamento, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, já que o STJ não poderia conhecer do recurso especial para efetuar tal adequação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706.