AREsp 1797079 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a ocorrência de fato novo apto a influir no julgamento da lide (a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação do STF, visto que embora o STJ não conheça o recurso para examinar o fato superveniente, a modulação altera o cenário jurídico aplicável ao caso proposto em 20/06/2017.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; reconhecimento de fato novo e devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Reconhecimento de fato superveniente/modulação dos efeitos pelo STF e sua influência no julgado
  3. 3 Limitação do STJ para examinar fato superveniente quando o recurso especial não é conhecido

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer a ocorrência de fato novo apto a influir no julgamento da lide (a modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE 574.706), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação do STF, visto que embora o STJ não conheça o recurso para examinar o fato superveniente, a modulação altera o cenário jurídico aplicável ao caso proposto em 20/06/2017.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; reconhecimento de fato novo e devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconhecer existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide